Direito de Herança Frente à Função Social da Propriedade
O Direito de Herança é um tema que desperta dúvidas em praticamente todas as famílias. Quando alguém falece, surge a questão de como os bens serão transmitidos aos herdeiros, principalmente quando envolvem imóveis. Mas a sucessão não se resume apenas ao registro em cartório: ela está ligada também à função social da propriedade, um princípio que exige que os bens cumpram um papel útil e não fiquem parados ou abandonados.
Muitos acreditam que basta “ter direito” para estar protegido, mas a realidade mostra outra face. Imóveis sem inventário, abandonados ou mal administrados podem se transformar em fonte de conflitos, dívidas e até perda total da propriedade. A falta de organização e de ação abre espaço para disputas familiares, dificuldades financeiras e até para que terceiros assumam a posse.
Neste artigo, vamos explorar de forma prática como o direito de herança se relaciona com a função social da propriedade, quais riscos surgem quando o inventário não é feito, e como o inventário extrajudicial pode ser uma solução simples e eficaz. Continue a leitura e descubra como proteger o patrimônio familiar de problemas muitas vezes irreversíveis.
Conceito de Herança
Definição de herança
Herança é o conjunto de bens, direitos e responsabilidades que passam para os herdeiros após o falecimento de uma pessoa. Isso pode incluir imóveis, contas bancárias, investimentos, veículos e até dívidas. Mais do que números ou documentos, a herança representa a continuidade do patrimônio familiar e, muitas vezes, o esforço de uma vida inteira.
Direitos dos herdeiros
Os herdeiros têm o direito de receber uma parte do patrimônio deixado. Esse direito não se perde pelo simples fato de o imóvel estar no nome do falecido, mas só é efetivamente consolidado quando o inventário é feito. O erro mais comum é acreditar que a posse automática basta, quando na verdade a formalização é indispensável para evitar problemas futuros.
Obrigações ligadas à herança
Junto com os direitos, os herdeiros assumem responsabilidades. Isso inclui organizar a divisão formal dos bens, manter o pagamento de tributos em dia e garantir que o imóvel não se deteriore. Um imóvel herdado parado pode se tornar um fardo: acumula impostos, pode ser alvo de ocupações indevidas e ainda gerar brigas entre familiares.
Diferença entre inventário judicial e inventário extrajudicial
O inventário judicial é feito perante a Justiça e costuma ser mais demorado, indicado para casos em que existem herdeiros menores, incapazes ou quando não há acordo entre todos. Já o inventário extrajudicial é realizado em cartório, de forma muito mais rápida e simples, desde que os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam em consenso. Essa diferença faz toda a diferença para quem deseja evitar anos de disputa judicial.
Prazo para iniciar o inventário
O inventário precisa ser iniciado rapidamente. Quanto mais tempo passa, maiores são os riscos de surgirem dívidas, multas ou até perda da posse do bem. Além disso, herdeiros que deixam o imóvel parado por anos podem enfrentar grandes dificuldades para regularizar a situação no futuro.
Função Social da Propriedade
Conceito prático
A função social da propriedade significa que o imóvel deve cumprir um papel útil, seja como moradia, produção ou investimento produtivo. Não basta simplesmente ser dono: é preciso dar uma destinação adequada.
Aplicação em áreas urbanas
Nos centros urbanos, imóveis abandonados prejudicam a vizinhança, geram insegurança e desvalorizam a região. Casas sem manutenção podem atrair invasões, lixo e se tornar um problema para toda a comunidade.
Aplicação em áreas rurais
Já no campo, terras improdutivas vão contra a função social, que exige aproveitamento racional, respeito ao meio ambiente e contribuição para o desenvolvimento local. Uma fazenda herdada e deixada sem uso pode até ser desapropriada para reforma agrária.
Relação com o patrimônio herdado
Quando os herdeiros recebem um bem, também assumem o compromisso de zelar por sua função social. Isso significa que o imóvel não deve apenas “existir” nos registros, mas ser mantido em uso, alugado, vendido ou ao menos conservado de forma responsável.
Consequências do abandono
Deixar um imóvel parado abre espaço para ocupações, invasões, usucapião e até cobrança de débitos acumulados. Além de representar perda de patrimônio, pode gerar problemas para toda a coletividade.
Inventário Extrajudicial
Definição e quando pode ser feito
O inventário extrajudicial é realizado diretamente em cartório, por escritura pública. Recentemente houve avanços importantes na legislação referente ao tema através da Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Agora é possível realizar inventários extrajudiciais mesmo quando há testamento ou herdeiros menores ou incapazes envolvidos – desde que haja autorização prévia do Ministério Público ou juiz competente –, ampliando ainda mais sua aplicabilidade prática. O Ministério Público será acionado para fiscalizar a partilha e garantir a proteção dos direitos do menor antes da lavratura da escritura pública de inventário no tabelionato. O Juiz realizará a abertura e registro do testamento, após o quê os herdeiros podem requerer que o inventário continue no tabelionato de notas.
Vantagens em relação ao judicial
As vantagens são inúmeras: rapidez, economia, menos burocracia e a possibilidade de finalizar em semanas o que poderia demorar anos na Justiça. Além disso, evita desgastes emocionais prolongados.
Passo a passo simplificado
O processo exige a contratação de um advogado, a reunião dos documentos pessoais e patrimoniais, a ida ao cartório para lavratura da escritura e o pagamento do imposto de transmissão. Tudo de forma transparente e organizada.
Custos e prazos médios
Os custos variam conforme o estado e o valor do patrimônio, mas geralmente são menores que os de um processo judicial. O prazo também é muito mais curto, girando em torno de 30 a 60 dias.
Documentos necessários
São exigidos documentos pessoais dos herdeiros, certidões do falecido, matrícula dos imóveis, comprovantes de quitação de tributos e outros registros específicos. A organização antecipada desses documentos agiliza todo o processo.
Importância do consenso
O inventário extrajudicial só é possível quando há consenso entre os herdeiros. Isso reforça a importância do diálogo familiar e da mediação preventiva para evitar litígios desnecessários.
Riscos de Não Fazer Inventário
Usucapião
Um dos maiores riscos é a perda do imóvel por usucapião, quando terceiros passam a ocupar e administrar o bem como se fosse deles. O abandono prolongado é o terreno perfeito para esse tipo de situação.
Perda de direitos
Sem inventário, os herdeiros não conseguem registrar a propriedade em seu nome, nem vender, alugar ou regularizar a situação fiscal. Na prática, perdem a autonomia sobre o patrimônio.
Conflitos familiares
A ausência de inventário costuma ser o gatilho para brigas entre irmãos, sobrinhos e outros parentes. Muitas vezes, um herdeiro assume sozinho a posse, enquanto os demais se sentem prejudicados.
Deterioração física do imóvel
Imóveis sem uso se deterioram rapidamente: infiltrações, vandalismo, ocupações indevidas. Um patrimônio que poderia gerar renda se transforma em prejuízo.
Problemas fiscais e tributários
Além do imposto de transmissão não pago, acumulam-se IPTU, taxas municipais e outras obrigações que podem virar dívidas difíceis de quitar.
Exemplos Práticos
Imóvel urbano abandonado
Imagine uma família que herda um apartamento em uma capital, mas não faz inventário nem cuida do bem. Após anos vazio, o imóvel é ocupado, e a família perde o controle sobre a propriedade.
Imóvel rural improdutivo
Uma fazenda herdada permanece sem uso por mais de uma década. Sem produção, sem cuidado ambiental, os herdeiros enfrentam risco de desapropriação.
Situação de herdeiros em desacordo
Três irmãos herdam uma casa, mas não entram em consenso. O inventário trava, ninguém paga o IPTU, e o imóvel acaba indo a leilão por dívidas acumuladas.
Exemplos de solução prática
Outra família, em situação semelhante, optou pelo inventário extrajudicial. Em menos de dois meses, a escritura foi feita, o imóvel alugado e a renda dividida.
Medidas preventivas
A melhor forma de evitar problemas é agir rápido: abrir inventário, manter posse ativa, pagar tributos e buscar orientação jurídica.
Recomendações para Herdeiros
Abrir inventário sem demora
O primeiro passo é não adiar. Quanto mais rápido o inventário for aberto, menores os riscos de multas e conflitos.
Exercer a posse efetiva
Habitar, alugar ou cuidar do imóvel é essencial para evitar ocupações de terceiros. O imóvel parado é sempre um risco.
Regularizar toda a documentação
Cartório, prefeitura e órgãos fiscais precisam estar alinhados. Documentos em ordem garantem segurança.
Evitar abandono
Deixar o bem parado representa perda de valor e aumento de riscos. Um imóvel abandonado nunca gera vantagem.
Contar com um advogado especializado
O suporte profissional orienta o caminho mais rápido e seguro para resolver a partilha e preservar o patrimônio.
Conclusão
O direito de herança é uma conquista fundamental, mas só se torna real quando acompanhado de responsabilidade. Não basta herdar no papel: é necessário agir, regularizar e cuidar do patrimônio recebido.
Ignorar o inventário, deixar imóveis parados ou abandonar responsabilidades pode custar caro. Conflitos familiares, perda por usucapião e dívidas acumuladas são apenas alguns dos riscos que rondam quem não dá a devida atenção ao processo sucessório.
A melhor forma de proteger a herança e garantir que o patrimônio cumpra sua função social é agir rápido e de forma organizada. O inventário extrajudicial surge como uma solução eficiente, evitando brigas, burocracia e prejuízos irreversíveis.
Perguntas Frequentes
É possível fazer inventário extrajudicial se um herdeiro mora fora do país?
Sim, desde que ele esteja representado por procuração específica e esteja de acordo com a partilha.
O inventário pode ser feito parcelando o pagamento do imposto?
Em muitos estados existe a possibilidade de parcelar o ITCMD, o que facilita a regularização.
O que acontece se um herdeiro se recusar a participar do inventário?
Se não houver consenso, será necessário recorrer ao inventário judicial.
É possível vender um imóvel sem inventário?
Não. Sem o inventário, o imóvel permanece em nome do falecido e não pode ser transferido legalmente.
Imóveis abandonados sempre podem ser usucapidos?
Não é automático, mas o abandono prolongado facilita a perda da posse para terceiros.
O inventário extrajudicial é mais barato que o judicial?
Na maioria dos casos, sim. Ele evita longos processos e reduz custos de tramitação.
Quanto tempo leva, em média, um inventário judicial?
Dependendo do caso, pode se arrastar por anos, principalmente quando há litígio entre herdeiros.
E o inventário extrajudicial, quanto tempo leva?
Em média, de 30 a 60 dias, desde que toda a documentação esteja em ordem.
É necessário advogado no inventário extrajudicial?
Sim, a lei exige a presença de um advogado para garantir a segurança jurídica do procedimento.
O que acontece se o imóvel herdado tiver dívidas?
As dívidas são pagas com os bens da herança até o limite do patrimônio transmitido.